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Através da Portaria n.º 107/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, o Governo Regional autorizou a distribuição de encargos orçamentais para o procedimento de 'Novas Ligações Rodoviárias - Estudo Prévio e Avaliação de Impacte Ambiental'. O investimento, que abrange os anos de 2026 e 2027, está dividido em três lotes:
A despesa relativa ao corrente ano económico encontra-se inscrita no Orçamento da RAM para 2026, sendo que as verbas para 2027 serão inscritas no respetivo orçamento. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O Governo Regional da Madeira procedeu à reprogramação dos encargos orçamentais para a compra de 533 novas habitações ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência.
O prazo para a apresentação de propostas para a reserva de capacidade de injeção na rede elétrica foi estendido até 17 de junho de 2026.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos orçamentais para a requalificação do Largo da República, num projeto a ser executado pela SMD - Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S. A.