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O Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, determinou a constituição de um fundo de maneio no valor de 700,00 €, ao abrigo do Despacho n.º 187/2026. O objetivo é agilizar o pagamento de pequenas despesas urgentes que não se coadunam com os processos burocráticos habituais.
O fundo, sob responsabilidade da Coordenadora Técnica da Unidade de Gestão da SREI, Laura Teixeira Teixeira Andrade (substituída por Nelson Fernando Marques Rebolo em caso de impedimento), será aplicado nas seguintes rubricas:
A utilização deste montante será autorizada caso a caso pela Chefe do Gabinete do Secretário Regional, exclusivamente por motivos de extrema necessidade.
O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Executivo regional aprovou a expropriação de uma parcela de terreno pertencente à empresa MACPETRO para a conclusão da 2.ª fase da via rápida.
O Governo Regional autorizou a despesa para a empreitada de reformulação do Nó de Santo António e acessos, visando melhorar a segurança e a fluidez rodoviária.