Governo Regional retifica cabimento orçamental de apoio à ACAPORAMA
O Conselho do Governo Regional, através da Resolução n.º 247/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM) a 22 de abril de 2026, procedeu à correção de uma inexatidão contida no ponto n.º 7 da Resolução n.º 202/2026, de 7 de abril.
Esta alteração visa assegurar a correta imputação orçamental do contrato-programa celebrado com a Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA), entidade que recebe um apoio financeiro até ao montante máximo de 16.341,26 € para assegurar o seu funcionamento durante o ano de 2026.
A nova redação do ponto n.º 7 clarifica que a despesa resultante do contrato-programa tem cabimento orçamental na Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com os seguintes detalhes técnicos:
- Classificação orgânica: 48 9 50 02 00
- Classificação funcional: 42
- Classificação económica: D.04.07.01.AF.K0
- Fonte de financiamento: 381
- Programa: 44
- Medida: 12
- Projeto: 52989
- Fundo: 4381000738
- Centro financeiro: M100607
- Centro de custo: M100A63100
- Compromisso n.º: CY 52606838
Artigos relacionados
Chefe de Núcleo do Instituto de Desenvolvimento Regional cessa funções
O Dr. Carlos Alberto de Andrade de França deixa o cargo de Chefe do Núcleo de Fluxos Financeiros do IDR-RAM a partir de 1 de maio.
Publicado anexo para oferta pública de aquisição de habitação em Santa Cruz
A Declaração de Retificação n.º 14/2026 completa a Resolução que autoriza a IHM, EPERAM a adquirir frações habitacionais em Santa Cruz.
Nomeações para cargos de direção na Economia e Pescas
O Governo Regional procedeu à nomeação de novos dirigentes para a Autoridade Regional das Atividades Económicas e para a Direção Regional de Pescas.